A Lei Orgânica do município de Itupeva permite a alienação ...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632087
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do município de Itupeva permite a alienação
de bens imóveis do patrimônio municipal, dependendo de
prévia avaliação, obediente ao interesse público. De acordo
com os critérios de afetação pública o ato de alienação está
relacionado a bens de natureza:
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