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Q2649952

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí , Lei Orgânica do Município de Apiaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

Alternativas

Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara.

Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.

Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

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Q2649951

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí , Lei Orgânica do Município de Apiaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649951 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município.

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia.

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal.

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q2649950

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí , Lei Orgânica do Município de Apiaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649950 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.

Alternativas

Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão.

Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara.

As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.

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Q2649901

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí , Lei Orgânica do Município de Apiaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das Políticas Municipais constantes na Lei Orgânica Municipal.

Alternativas

A saúde é direito de todos os munícipes, mas não é, necessariamente, um dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem apenas a eliminação do risco de doenças ao acesso restrito às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O município poderá atuar no sentido de assegurar a alguns cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se apenas ao poder público estadual o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ficando assegurado a função social da terra para qualquer fim.

O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas não poderão exercer comércio eventual ou ambulante e por isso, não terão prioridade.

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Q2649900

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí , Lei Orgânica do Município de Apiaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. Sobre o exame público das contas municipais, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

I. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 15 (quinze) dias, a partir de 30 (trinta) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mas dependerá necessariamente de requerimento, autorização ou despacho da autoridade competente.
III. A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

Alternativas

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: C

5: C

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