Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Apiaí para Concurso

Q3116572

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Musicalização Infantil 21H |

Q3116572 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna no texto abaixo, extraído do Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí:

São causas de demissões, afastamentos ou readaptações, além das previstas na ________________, as consideradas próprias do exercício da função do magistério: a) incompetência didático-pedagógica comprovada; b) incapacidade específica comprovada para o exercício da função, decorrente de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis (afastamento ou readaptação); c) irresponsabilidade profissional.

A

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

B

Constituição Federal da República Federativa do Brasil

C

Lei Orgânica do Município de Apiaí

D

Constituição do Estado de São Paulo

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Q3116525

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Educação Artística |

Q3116525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

A

Conselho Municipal de Educação.

B

Conselho de Alimentação Escolar.

C

Conselho Distrital.

D

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

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Q3116469

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês |

Q3116469 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quais são os princípios básicos da carreira do Magistério Público de Apiaí, de acordo com a Lei nº 080/2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal?

A

Gestão democrática, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.

B

Habilitação profissional, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.

C

Habilitação profissional, Eficiência, Gestão democrática e Progressão na carreira.

D

Habilitação profissional, Gestão democrática, Valorização profissional e Progressão na carreira.

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Q3116466

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês |

Q3116466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

A

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.

C

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

D

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

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Q3116418

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Informática 36H |

Q3116418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras:

I.É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esportes reelaborar, promover e executar de forma efetiva os Projetos Políticos Pedagógicos em cada unidade escolar, a fim de incorporar as inovações propostas pelas Diretrizes Curriculares Locais.
II.Protagonismo infantil é o processo no qual o estudante desenvolve as suas potencialidades, apoiados pelos professores e assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida, por meio de suas vivências e experiências.
III.A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deve garantir a parte diversificada do curriculum municipal, pois é nela que se situa as especificidades locais, as quais pretende-se envolver nos processos escolares de maneira que haja interesse e incentivo às economias locais.

Estão corretas as seguintes proposições:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3115930

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Psicólogo |

Q3115930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

B

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

C

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

D

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

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Q3115714

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) |

Q3115714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a "remoção", de acordo com a Lei Municipal nº 079/2010 − Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação.
2.(__)O aumento ou redução de salário será equivalente ao aumento ou redução da jornada ocorrida por ocasião da remoção, mantendo-se, ambos os casos, o valor da hora aula.
3.(__)No ato da remoção, o docente fica sujeito a cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Educacional de onde está se removendo.

A sequência CORRETA é:

A

1.F, 2.V, 3.F.

B

1.V, 2.V, 3.F.

C

1.F, 2.V, 3.V.

D

1.V, 2.F, 3.F.

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Q3115605

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 080/2010, do Município de Apiaí, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, quais as características do estágio probatório?

A

Com duração de três anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para, em conjunto e após meticulosa análise, decidirem sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

B

Com duração de três anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para que, individualmente por parte de um relator sorteado, e após meticulosa análise, este decidir sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

C

Com duração de dois anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para que, individualmente por parte de um relator sorteado, e após meticulosa análise, este decidir sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

D

Com duração de dois anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para, em conjunto e após meticulosa análise, decidirem sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

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Q3115598

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115598 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 222, de 13 de julho de 2022, estabelece as Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí, e prevê expressamente que:

A

Os conteúdos explicitados nas Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí serão implementados e desenvolvidos pela Equipe Gestora da Educação em âmbito local junto às Unidades Escolares e seus Educadores, visando atingir a proposta de inovação e melhoria da qualidade do ensino público local.

B

O Plano de Ação é um instrumento de gestão escolar de natureza estratégica e operacional, elaborado unilateralmente pelo titular da Secretaria de Educação e Esportes, devendo conter diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados.

C

A Secretaria de Educação e Esportes deve combater a diversidade no currículo municipal, pois as especificidades locais devem ser anuladas em prol da integração nacional.

D

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fica autorizada a garantir um currículo escolar articulado e organizado, ainda que independente da Base Nacional Comum Curricular.

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Q3115597

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115597 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 079, de 9 de dezembro de 2010, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí. Assinale a afirmativa incorreta sobre o referido estatuto:

A

Há previsão expressa de quantidades máximas e mínimas de alunos por classe tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental e na Educação Especial.

B

Os docentes das disciplinas de Educação Física, Educação Artística, Musicalização Infantil e Informática, habilitados para tais fins, exercerão docência do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

C

Todos os cargos de Professor, Especialistas em Educação, Supervisor Educacional e Orientador Educacional serão lotados junto às unidades educacionais.

D

Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação, só podendo ocorrer uma vez ao ano, por concurso ou por permuta.

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Q2649952

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

A

Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara.

B

Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.

C

Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito.

D

Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

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Q2649951

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649951 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.

A

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município.

B

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia.

C

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal.

D

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q2649950

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649950 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.

A

Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão.

B

Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara.

C

As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D

Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.

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Q2649901

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das Políticas Municipais constantes na Lei Orgânica Municipal.

A

A saúde é direito de todos os munícipes, mas não é, necessariamente, um dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem apenas a eliminação do risco de doenças ao acesso restrito às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

O município poderá atuar no sentido de assegurar a alguns cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se apenas ao poder público estadual o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ficando assegurado a função social da terra para qualquer fim.

C

O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

D

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas não poderão exercer comércio eventual ou ambulante e por isso, não terão prioridade.

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Q2649900

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. Sobre o exame público das contas municipais, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

I. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 15 (quinze) dias, a partir de 30 (trinta) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mas dependerá necessariamente de requerimento, autorização ou despacho da autoridade competente.
III. A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2649872

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:

A

Ensino médio e ensino superior.

B

Educação profissionalizante e esportiva.

C

Atendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos.

D

Educação infantil e ensino fundamental.

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Q2649868

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649868 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, diversos serviços são classificados como serviços públicos. Esses serviços são fundamentais para o funcionamento da cidade e para o bem-estar de seus cidadãos. Assinale a opção abaixo que corretamente identifica um exemplo de serviço público do município.

A

Transporte público fora de seu território.

B

Remoção, somente, do lixo das escolas e hospitais.

C

O transporte urbano e rural, poderá ser deferido a particular por tempo indeterminado.

D

O serviço funerário poderá ser atribuído a particulares e, diante dessa hipótese, o Município o fiscalizará.

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Q2649867

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:

A

Legislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo.

B

Arrecadar tributos de competência federal.

C

Adquiri bens, sempre por desapropriação.

D

Elaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

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Q2611828

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador |

Q2611828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal, mas somente quando faltoso, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

B

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, preferencialmente, na primeira sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 15 de janeiro.

C

O mandato da Mesa será de 4 (quatro) anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

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Q2611827

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador |

Q2611827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre legislação do município de apiaí em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 26 questões