De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Api...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2649872
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da
família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:
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