Q2206522Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei do Município de Osasco n°
4.701/2015, que Institui
o Plano Municipal de Educação e dá outras providências,
tem como uma de suas metas alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3°
(terceiro) ano do ensino
fundamental em consonância com o Programa Nacional
de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC (Meta 5). Para
atingir essa meta, uma das estratégias apresentadas no
documento legal é
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Q2206521Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar do Município de Osasco
n°
168/2008, Art. 62, fica caracterizada a excedência do
professor, podendo ser removido de ofício, quando na sua
Unidade Educacional de lotação ocorrerem as seguintes
hipóteses: inexistência de classes; extinção da escola;
inexistência de aula relativa à sua área de atuação.
Conforme essa Lei, Art. 63,é correto afirmar que
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Q1904037Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei complementar no
129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda
Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos
servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil
Municipal de Osasco e dá outras providências), assinale
a alternativa que contenha uma infração disciplinar de
natureza média.
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Q1904036Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei complementar no
129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de
Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores
do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de
Osasco e dá outras providências), para fins disciplinares
e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Osasco será considerado insuficiente
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Q1904035Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), é correto afirmar que o horário de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, e
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