De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Munic...

É SERIO QUE COLOCARAM UMA PERGUNTA DESSA KKKKKK

Lei nº 836 de 17 de abril de 1969

 Art. 12 São requisitos para o provimento efetivo em cargo público municipal:

I - ser brasileiro;

II - haver completado 18 anos de idade;

III - contar menos de 40 anos de idade;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter bom procedimento;

VI - gozar de boa saúde e não ter defeito físico incompatível com o exercício do cargo

VII - estar profissionalmente apto para o exercício do cargo;

VIII - atender às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;

IX - estar quites com as obrigações militares;

 X - haver sido habilitado em concurso público municipal de provas ou de provas e títulos.