Questões de Concurso Sobre legislação do município de osasco em legislação dos municípios do estado de são paulo

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

A Lei Complementar n° 206, de 09 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco. Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I- Ruído é qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo: ruído contínuo, ruído descontínuo e ruído impulsivo, excepcionando-se o ruído de fundo, já que não é proveniente da fonte objeto das mediações.

II- Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade.

III- São expressamente proibidos os ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda. Excetua-se a música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação.

Assinale se:

De acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica de Osasco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida:

Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si:

O Poder Executivo do Município de Osasco promoverá a permanente valorização dos profissionais de educação. Segundo a Lei nº 168/2008, as opções a seguir apresentam garantias asseguradas aos profissionais de educação, à exceção de uma. Assinale-a.

No tocante à oferta e ao atendimento da educação infantil o Plano Municipal de Educação 2008 – Osasco-SP (Lei nº 4300/09) estabelece atendimento para creche, conforme o fragmento a seguir:

“O Plano Municipal de Educação 2008 – Osasco-SP (Lei nº 4.300/09) estabelece atendimento em creches para crianças de _____ em período _____, e atendimento em Unidades Educacionais de Educação Infantil (EMEIs) para crianças de _____, em período _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Osasco, Lei nº 4.300/09, o conceito escola cidadã diz respeito a um modelo de gestão. Em relação a este conceito, analise as afirmativas a seguir.

I. Refere-se à autonomia das escolas em seu processo de gestão democrática, considerando a necessidade de uma educação emancipadora.

II. Estabelece que a promoção da cidadania nas escolas deva ser feita por meio de programas de parcerias entre os governos federal, estadual, as empresas e as entidades internacionais que defendem os direitos da criança e do adolescente.

III. Considera quatro condições essenciais para a formação voltada para a cidadania: a inclusão social; a participação social; a preservação e a promoção ambiental; e a realização pessoal.

Assinale:

A Lei nº 1.025, de 05 de julho de 1971, dispõe sobre as edificações no Município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, os projetos arquitetônicos de reformas, reconstrução ou acréscimo de edificações deverão possibilitar perfeita caracterização das partes a conservar, demolir ou edificar, mediante utilização de cores convencionais. As partes a demolir devem ser marcadas pela cor:

A Lei nº 1.485, de 12 de Outubro de 1978, estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, nos fundos dos vales ou talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e rede de esgoto, em ambas as margens, além das vias de circulação.

Se a bacia hidrográfica contribuinte para o fundo do vele é de 800 hectares, a largura da faixa sanitária não edificável será de:

Leia o fragmento do Plano Municipal de Educação do Município de Osasco.

“O trabalho pedagógico supera a concepção da criança de um 'vir a ser', a ser 'preparado para', para a de um sujeito que constrói 'eu', no contato com adultos, com outras crianças, com objetos, palavras e significados que circulam ao seu redor." 


O fragmento apresenta o conceito de 

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 168/08, a qualificação profissional é incentivada como complementação pedagógica por meio de cursos de pós-graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas ligadas à Educação.

Assinale a opção que indica a duração mínima exigida para esses cursos. 

Princípios, diretrizes ou valores que regem o Magistério Público Municipal de Osasco, conforme previsto na Lei Complementar nº 168/08, estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

As opções a seguir relacionam profissionais que são considerados educadores pelo Plano Municipal de Educação de Osasco, à exceção de uma. Assinale-a.

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 6/91, com exceção de alguns casos previstos em lei, a jornada de trabalho do servidor não poderá exceder, semanalmente,

De acordo com a Lei n° 836/69, deveres do funcionário, que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:

De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo:

Em tema de limitações da competência tributária, a Lei Orgânica de Osasco dispõe que é vedado ao Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco: