Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Osasco para Concurso - Página 3

Q1904034

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), assinale a alternativa correta.

A

O Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do servidor, investido em cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe.

B

O concurso público para o ingresso será realizado em 02 (duas) fases classificatórias e eliminatórias: I) a de provas ou provas e títulos; e II) aptidão física, mental e psicológica.

C

O Município poderá manter convênios com outras instituições, públicas ou privadas que possam auxiliar a Divisão da Escola de Formação e Ensino na realização dos cursos tratados na referida lei complementar.

D

Os cursos de formação para acesso de progressão na carreira terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação do certame, podendo este prazo ser prorrogado por igual período de acordo com a necessidade devidamente justificada.

E

O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 5ª Classe sob regime estatutário.

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Q1273107

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A ascensão profissional, na FITO, dar-se-á horizontalmente e verticalmente, em etapas que

A

consideram a escolaridade e a titulação.

B

seguem o modelo da avaliação 360º.

C

são eliminatórias e classificatórias.

D

consideram a vida funcional.

E

consideram a antiguidade e o estado civil.

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Q1273106

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A cesta básica mensal é um benefício para os servidores da FITO que recebam o equivalente a até

A

três salários-mínimos mensais.

B

três salários nominais mensais.

C

quatro salários nominais mensais.

D

cinco salários-mínimos mensais.

E

seis salários-mínimos mensais

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Q1273104

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais da FITO serão designados pelo(s) ___________ , dentre os professores integrantes do _________ , com no mínimo _________ de experiência no Magistério.

A

Diretores de Educação Básica … Quadro de Pessoal Permanente … 3 (três) anos

B

Presidente da Fundação … Quadro de Pessoal de Confiança … 4 (quatro) anos

C

Diretores de Educação Básica … Quadro de Pessoal Permanente … 4 (quatro) anos

D

Presidente da Fundação … Quadro de Pessoal Permanente … 3 (três) anos

E

Diretores de Educação Superior … Quadro de Pessoal Permanente … 4 (quatro) anos

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Q1273103

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É normal que haja um interstício mínimo entre uma progressão funcional e outra. De quanto é esse interstício para o servidor de apoio da Secretaria de Educação do Município de Osasco?

A

12 meses.

B

18 meses.

C

24 meses.

D

3 anos.

E

4 anos.

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Q1273102

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na FITO, a evolução do funcionário de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, de acordo com requisitos específicos, é chamada de

A

movimentação vertical.

B

ascensão por mérito.

C

movimentação cruzada.

D

movimentação por antiguidade.

E

ascensão horizontal.

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Q1273098

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os conceitos explicitados nas alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta a afirmação correta, de acordo com o que estabelece as regras para a FITO – Fundação Instituto Tecnológico de Osasco.

A

Pessoa legitimamente investida em cargo público de carreira ou de confiança, na FITO, é servidor.

B

Desdobramento do Cargo de Carreira em funções com mesma natureza, responsabilidade e requisito de ingresso é a referência.

C

O cargo que admite ingresso mediante livre nomeação ou designação é o cargo de carreira.

D

A pessoa admitida para ocupar emprego público na FITO, pelo regime da CLT, é empregado.

E

A pessoa ocupante de cargo ou função pública, independente da natureza de seu vínculo com a FITO, institucional ou contratual, é funcionário.

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Q1136664

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136664 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n° 122/2004 do Município de Osasco, que cria o quadro de pessoal e estabelece as diretrizes e regras básicas para a elaboração do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco – FITO, o quadro de pessoal de confiança

A

terá seus servidores remunerados com valores fixos, sendo o vencimento máximo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento mensal de Secretário Municipal da Prefeitura de Osasco, assim considerado como teto e não como indexador de reajuste.

B

será composto pelos ocupantes de Cargos de Carreira necessários ao desenvolvimento das atividades jurídicas, administrativas e operacionais (atividade meio) e da atividade de ensino (atividade fim).

C

terá o Presidente e o Vice-Presidente nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandatos de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução por igual período, ocorrendo a eleição sempre na primeira reunião ordinária antecedente ao término do mandato anterior.

D

terá o seu Coordenador Jurídico nomeado pelo Conselho Diretor, o qual será escolhido entre pessoas que tenham Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com, no mínimo, 04 (quatro) anos de experiência profissional após habilitação para o exercício da advocacia.

E

poderá ter servidores, nomeados ou designados, que possuam laços de parentesco até segundo grau com qualquer membro do Conselho Diretor da Fundação, ainda que não aprovados por concurso público ou em processo eletivo entre seus pares.

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Q1136663

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, funcionário público municipal, pretende conseguir um segundo emprego para complementar a sua renda. Considerando, hipoteticamente, que João é professor concursado da rede pública de ensino do município de Osasco, e observando as regras impostas pela Lei Municipal n° 836/1969 sobre a acumulação de cargos, é correto afirmar que

A

João poderá acumular até três cargos diferentes, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

B

João poderá acumular até dois cargos, independentemente de correlação de matérias e compatibilidade de horários.

C

João poderá exercer até duas funções gratificadas e participar em até três órgãos de deliberação coletiva, desde que haja correlação de matérias.

D

João poderá acumular quantos cargos quiser, desde que sejam em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

João poderá acumular seu cargo com outro técnico ou científico, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

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Q1136662

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

A

a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.

B

poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.

C

na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

D

o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

E

os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

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Q1136661

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136661 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

A

É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

B

O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.

C

Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.

D

Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

E

O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

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Q1136660

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

A

decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

C

portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.

D

portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

E

portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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Q1136617

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirmar que

A

se aplica ao pessoal da FITO o regime geral de previdência social, fazendo jus a licença por acidente em serviço ou doença profissional, na forma da CLT.

B

se aplica ao pessoal da FITO o regime jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o regime próprio de previdência social.

C

o pessoal da FITO possui direitos, deveres e responsabilidades distintos daqueles estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, embora se submeta ao regime geral de previdência social.

D

o quadro de pessoal da FITO é estabelecido pelos dirigentes da entidade, conforme regras próprias de organização interna, em respeito ao princípio da autonomia e independência das fundações públicas.

E

se aplica ao pessoal da FITO o regime disciplinar próprio previsto no estatuto da entidade, em conformidade com a Constituição Federal.

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Q1135244

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135244 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da emissão de NF-E

A

as micro e pequenas empresas, independentemente do seu ramo de atividade, desde que cadastradas no Simples Nacional, na forma da Lei.

B

as concessionárias de serviços públicos, as corporações internacionais e as empresas estrangeiras.

C

as micro e pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional, que atuam no ramo agrícola, da pecuária ou de pesquisa.

D

as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, independentemente do ramo de atividades.

E

as instituições financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concessionárias) e as empresas concessionárias de transporte coletivo.

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Q1135243

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135243 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 salários-mínimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 salários-mínimos. A aposentada postulou isenção do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no Código Tributário do Município. Nessa situação hipotética, considerando apenas os dados acima mencionados, é correto afirmar que Medusa

A

não tem direito à isenção por não ter ainda atingido a idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos.

B

tem direito à isenção, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obtenção do benefício.

C

não tem direito à isenção em razão de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.

D

não tem direito à isenção, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do imóvel ultrapassa o teto legal.

E

somente terá direito ao benefício se comprovar que é pobre e não pode pagar o imposto sem prejuízo do seu sustento.

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Q1135242

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135242 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

A

não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.

B

será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.

C

não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.

D

será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.

E

será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

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Q1135241

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

A

poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.

B

poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.

C

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.

D

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.

E

não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.

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Q961788

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961788 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 206, de 09 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco. Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I- Ruído é qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, incluindo: ruído contínuo, ruído descontínuo e ruído impulsivo, excepcionando-se o ruído de fundo, já que não é proveniente da fonte objeto das mediações.

II- Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade.

III- São expressamente proibidos os ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda. Excetua-se a música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação.

Assinale se:

A

somente a afirmativa I estiver correta;

B

somente a afirmativa II estiver correta;

C

somente a afirmativa III estiver correta;

D

somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

E

todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q877277

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro |

Q877277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica de Osasco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida:

A

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

B

pelo Tribunal de Contas do Município mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

C

pela Controladoria Geral mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

D

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

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Q877276

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro |

Q877276 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si:

A

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a OAB Regional.

B

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas.

C

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça.

D

o Poder Legislativo e o Poder Executivo, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de osasco em legislação dos municípios do estado de são paulo

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