Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Osasco para Concurso - Página 3

Q574544

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

C

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

E

reger-se por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q574543

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:

A

é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

B

é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

C

o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;

D

a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;

E

são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q574542

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:

A

audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;

B

conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;

C

tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;

D

iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;

E

voto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.

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Q574382

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei Complementar nº 139/05), a atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de responsabilidades é:

A

objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício regular do poder de polícia;

B

objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de serviço público essencial;

C

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devida qualquer forma de remuneração;

D

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos municipais;

E

objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município.

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Q574381

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Para efeitos de tal lei, conceitua-se:

A

alinhamento como a linha divisória entre um terreno de propriedade particular e o terreno do particular confinante;

B

lote como a parcela de terreno resultante de loteamento, contida no interior de uma quadra com, pelo menos, uma divisa voltada para logradouro oficial;

C

quadra como a porção de terreno delimitada por vias públicas ou privadas;

D

loteamento como a subdivisão de uma gleba que não tenha sido objeto de parcelamento, desde que não se abram novas vias ou logradouros públicos;

E

desmembramento como o retalhamento de áreas em lotes com aberturas de vias para circulação ou utilização pública.

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Q574380

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:

A

as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;

B

a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;

C

cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;

D

é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;

E

as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.

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Q574379

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Poluição sonora é a propagação de energia no meio ambiente, mediante a emissão de ruídos em índices acima do tolerado, modificando-o e criando condições prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar do ser humano. De acordo com a Lei Complementar nº 206/11, que dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município de Osasco, são permitidos ruídos provenientes de:

A

veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;

B

matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos;

C

atividade de bate-estaca de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados, entre 08 e 12 horas;

D

música ao vivo em estabelecimentos como trailers, barracas e similares, independentemente de disporem de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu interior;

E

qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, ainda que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.

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Q574378

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei está sujeito à:

A

advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;

B

advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;

C

advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;

D

multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;

E

multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.

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Q574377

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal de Osasco nº 135/05 dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. Segundo o referido diploma legal:

A

a Prefeitura poderá exigir a alteração da atividade comercial, transferir tais bancas do local ou revogar a permissão outorgada, sem qualquer indenização, de forma discricionária e sem fundamentação, independentemente do interesse público;

B

é permitido ao permissionário transferir ou locar, independentemente de autorização da Prefeitura, o local outorgado para a permissão de tais bancas, desde que mantida a mesma atividade;

C

é proibido distribuir, vender ou trocar quaisquer materiais ou produtos de natureza erótica ou pornográfica em tais bancas;

D

ocorrendo o falecimento do permissionário, seus herdeiros não poderão prosseguir na exploração do ponto de tais bancas, diante da precariedade e intransmissibilidade da outorga;

E

a instalação de tais bancas somente se dará mediante permissão de uso outorgada pelo Município, a título precário, em locais designados pela Prefeitura, uma vez constatado o interesse público.

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Q574372

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador:

A

o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;

B

o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

C

a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;

D

a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

E

a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q574371

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da administração:

A

direta apenas;

B

direta e indireta;

C

direta, autárquica e fundacional;

D

indireta e os contratados temporariamente;

E

direta, indireta e ocupantes de cargo em comissão.

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Q493904

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante a Lei Complementar Municipal de Osasco nº 234/12, as atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil que se caracterizam como ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida são chamadas Ações:

A

de Assistência às Vitimas;

B

de Restabelecimento de Serviços Essenciais;

C

de Emergência;

D

de Socorro;

E

de Reconstrução.

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Q493903

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 138/05, ao servidor público de Osasco é proibido:

A

promover manifestação de cunho político-partidário, de apreço ou desapreço, no recinto da repartição;

B

tratar com urbanidade munícipe ou outro servidor;

C

prestar, na forma e no prazo solicitado, informações em processos administrativos;

D

recusar presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor;

E

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q493902

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estágio probatório é o período de efetivo exercício do servidor, investido em cargo de provimento efetivo, durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público do Município, mediante avaliação especial de desempenho. No Município de Osasco, o período de estágio probatório é de:

A

1 ano;

B

2 anos;

C

3 anos;

D

4 anos;

E

5 anos.

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Q493901

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de regime disciplinar, é caso de demissão do servidor público municipal de Osasco:

A

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

C

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

D

reincidência nas faltas passíveis de punição com advertência;

E

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa.

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Q493900

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O estatuto do servidor público de Osasco dispõe que são cargos de livre nomeação e exoneração:

A

os cargos efetivos;

B

os cargos em comissão;

C

os cargos de confiança;

D

os cargos temporários;

E

os cargos concursados.

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Q493608

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São recompensas da Guarda Civil Municipal de Osasco estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 129/05:

A

gratificações especiais e promoção;

B

abonos e gratificações especiais;

C

elogios e condecorações por serviços prestados

D

promoção e acesso;

E

funções gratificadas e moção honrosa

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Q493606

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São exemplos de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Osasco, segundo a LC Municipal nº 129/05:

A

suspensão e submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Escola de Formação da Guarda Civil Municipal de Osasco;

B

submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Osasco e multa;

C

repreensão e exoneração;

D

demissão a bem do serviço público e censura;

E

cassação de aposentadoria e exoneração.

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Q493605

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de contratação de pessoal no Município de Osasco, a LC Municipal nº 06/91 permite a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho nos seguintes casos de:

A

fundações públicas, autarquias e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

B

cargos em comissão e cargos efetivos;

C

autarquias, fundações públicas e cargos em comissão;

D

empresas públicas, sociedades de economia mista e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E

fundações públicas, cargos em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q433261

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico |

Q433261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Municipal de Saúde será composto po 16 membros titulares e respectivos suplentes, sendo um representante do Poder Executivo Estadual.

II. Perderá o mandato junto ao Conselho Municipal de Saúde representante que tentar valer-se do cargo para obter proveito pessoal, para si ou para outrem.

III. Será eleito Presidente do Conselho Municipal de Saúde candidato que obtiver a maioria simples de votos.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de osasco em legislação dos municípios do estado de são paulo

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