A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica d...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136661 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.

Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.

Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica d...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas