Questões de Concurso
Sobre lei n° 15.449 de 2017 - estatuto de defesa, proteção e controle das populações de animais domésticos do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.
Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017 e no Decreto n° 19.844/2018, assinale a alternativa correta.