Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Estância de Socorro para Concurso
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Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:
I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Estão corretas as afirmativas.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos,
EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira
Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a
alternativa INCORRETA.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
As Leis Complementares e suas alterações exigem,
para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara. Marque a alternativa
INCORRETA.
Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:
I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.
Estão corretas as afirmativas.