Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Estância de Socorro para Concurso

Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão corretas as afirmativas. 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO: 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a alternativa INCORRETA.

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

 As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:

I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.

Estão corretas as afirmativas. 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO: 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas.

Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Estão corretas as afirmativas. 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:  

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas.
O Município de Socorro é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal. São objetivos fundamentais do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento do Município;
III – erradicar a pobreza e a marginalidade;
IV – reduzir as desigualdades sociais;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
VI – garantir a efetivação exclusiva dos direitos sociais.


Estão corretas as afirmativas. 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas.

I. A administração municipal compreende: administração direta, Secretarias ou órgãos equiparados e administração indireta ou fundacional, entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor Urbano e do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, diretos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

IV. O município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal.

Estão corretas as afirmativas.