A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Mu...

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Q2056687

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056687 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO:

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

Aprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

Criar conselhos políticos, técnicos ou mistos que emitirão pareceres às comissões permanentes e aos Vereadores antes da votação.

Zelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Mu...

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