Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 38 de 2014 - regime jurídico único dos servidores públicos do município de rosana em legislação dos municípios do estado de são paulo

os ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento dos valores pagos a este título.

tal abono será pago tanto aos servidores na ativa quanto aos aposentados, sendo porém, que os já desligados do serviço público receberão apenas cinquenta por cento de sua remuneração.

independentemente do tempo de serviço de cada servidor, ao final do ano, receberá o valor integral de sua remuneração a título deste abono.

tal benefício será pago em duas parcelas, sendo a primeira paga até julho do ano corrente e a segunda até o dia vinte de dezembro.

mesmo a requerimento do servidor é vedado que tal abono seja recebido quando da concessão de férias.

no caso de aborto espontâneo, a servidora terá licença remunerada pelo prazo de 45 dias.

ao servidor que for convocado para prestar serviços militares será concedida licença com remuneração parcial de cinquenta por cento de seu ordenado.

o servidor que tenha seu cônjuge acometido por doença grave, atestada por um médico, da qual sejam necessários seus cuidados pessoais, não podendo tal assistência ser prestada simultaneamente com seu cargo, poderá ter concedida licença remunerada nos três primeiros meses.

após cada triênio ininterrupto de exercício de cargo no município, o servidor fará jus a licença-prêmio de três meses mediante remuneração.

é possível ser concedida licença ao servidor para atender a interesses particulares, pelo prazo máximo de seis meses, sem recebimento de remuneração.