Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Cotia para Concurso

Q3084031

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei Municipal nº 628/1980, analise as afirmativas a seguir.

I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
II. Reversão é o ato pelo qual o funcionário servidor aposentado reingressa no serviço público a seu pedido.
III. Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor e dependerá sempre de exame médico.

Está correto o que afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3084030

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Márcia, servidora pública do Município de Cotia, requereu licença por motivo de doença de seu cônjuge, após inspeção médica ficou comprovado ser indispensável sua companhia e que não seria possível conciliar com o exercício de seu cargo. Diante dos fatos, foi concedida a referida licença pelo período de dez meses. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, quanto à remuneração de Márcia, no período da licença, será:

A

Integral.

B

Sem remuneração.

C

1/2 da remuneração integral.

D

1/3 da remuneração integral.

E

2/3 da remuneração integral.

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Q3084029

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 628/1980, assinale a afirmativa correta.

A

Da sindicância poderá ser aplicada penalidade de suspensão de até sessenta dia.

B

O prazo de conclusão do inquérito administrativo será de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

C

O processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário se desenvolve em duas partes, sendo elas inquérito e julgamento.

D

O servidor investigado poderá ser afastado cautelarmente por até cento e oitenta dias, pela autoridade instituidora do processo disciplinar.

E

Será de até quarenta e cinco dias o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, permitido sua prorrogação por igual período.

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Q3084028

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084028 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor público do Município de Cotia, foi acusado de ter praticado atos que consistiam em infração disciplinar. Diante das acusações foi instaurado processo disciplinar, seguindo todos os trâmites legais, onde ficou comprovado que Pedro praticou o ato de insubordinação grave em serviço. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao caso é:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Disponibilidade.

E

Demissão a bem do serviço público.

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Q3084027

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei nº 628/1980 do Município de Cotia, o servidor poderá exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os termos da Lei. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Constitui ato vinculado e exclusivo do Prefeito a cessão do servidor.

B

As cessões poderão ser prorrogadas automaticamente uma vez pelo mesmo período.

C

A cessão não se aplica a servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado.

D

Durante o período que está cedido, o servido perderá o vínculo funcional com o Município.

E

Se tratando de cessão externa para exercício de função de confiança, a obrigação da remuneração será do órgão cedente.

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Q3084026

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084026 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo.

B

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.

C

A discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

D

A convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

E

Por maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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Q3084025

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:

A

Aceito, pois preencheu o quórum de 1% previsto na Lei.

B

Rejeitado, pois não há previsão de iniciativa popular na Lei.

C

Aceito, pois a lei não prevê um quórum mínimo de eleitores.

D

Rejeitado, pois não preencheu o quórum de 2% do eleitorado previsto na Lei.

E

Rejeitado, pois não preencheu o quórum mínimo de 5% do eleitorado previsto na Lei.

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Q3084024

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

A

Imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Imposto sobre transmissão de bens inter vivos.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

E

Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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Q3084023

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3084022

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084022 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

B

O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.

C

Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.

D

Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.

E

É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.

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Q3083960

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal de Cotia:

I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.

Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:

A

I, pois uma vez aprovado pela Casa Legislativa, não é dado ao Prefeito o poder de veto da matéria.

B

II, uma vez que embora o Prefeito possa vetar parcialmente o projeto pelo motivo elencado, tal veto somente poderia abranger o texto integral do artigo.

C

III, considerando que a rejeição de veto pela Câmara não desafia quórum qualificado, bastando a maioria simples para tal manifestação.

D

IV, pois na hipótese de rejeição de veto, cabe à Presidência da Câmara promover a promulgação da lei.

E

V, visto que somente ao Chefe do Executivo é dada a atribuição de fazer promulgar os diplomas legais municipais.

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Q3083958

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083958 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, foi formado um grupo de trabalho no âmbito da referida Casa Legislativa para a elaboração de curso a ser ministrado aos servidores, cujo tema é o processo administrativo disciplinar em âmbito municipal. Em uma reunião do grupo, Caio, Tício e Mévio discutiam a respeito das previsões do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 628/1980) a respeito do tema. Caio afirmou que o procedimento ordinário se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Tício disse que considerar-se-á revel o servidor que, regularmente notificado, não apresentar defesa prévia e nem indicar as provas que pretende produzir no prazo legal. Mévio, por sua vez, afirmou que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Segundo o que dispõe o referido Estatuto:

A

Somente Tício está correto.

B

Somente Mévio está correto.

C

Caio, Tício e Mévio estão corretos.

D

Somente Caio e Tício estão corretos.

E

Caio, Tício e Mévio estão equivocados.

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Q3083957

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3083956

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083956 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo dar-se-á por meio de lei complementar sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
( ) A cessão de servidor constitui ato discricionário, autorizativo e temporário do Prefeito, ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) A exoneração se dá a pedido do servidor, a critério do Chefe do respectivo Poder, quando se tratar de ocupante de cargo em Comissão, ou quando se tratar da aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

A sequência está correta em

A

V, F, F

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

V, V, V.

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Q3083955

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O pedido de reconsideração poderá ser renovado por uma vez.

B

O cabimento de recurso depende do desatendimento de pedido de reconsideração.

C

O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo automático, como regra.

D

A decisão do pedido de reconsideração proferida por Secretário encerra a instância administrativa.

E

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.

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Q3083954

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Além da Câmara Municipal, composta por representantes eleitos pelo povo cotiano, a Lei Orgânica de Cotia também resguarda determinados mecanismos de participação direta da população nos atos e procedimentos ligados à gestão da coisa pública. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Formular pedido de informação, devidamente justificado, sobre ato ou projeto da administração, é uma prerrogativa atribuída aos cidadãos, desde que formalmente representados por entidade da sociedade civil.

B

A realização de plebiscito tem como objetivo referendar determinado ato ou projeto expedido pela Administração Municipal, sendo que sua proposta se dará por iniciativa de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

C

Qualquer indivíduo, independentemente de sua condição de direitos políticos, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

D

Embora tenha sido prevista a iniciativa popular para projetos de lei, não há previsão para iniciativa proposta pela população com o objetivo de alterar a Lei Orgânica, visto que tal diploma é aquele com hierarquia máxima no âmbito do Município e resulta da interação entre os Poderes constituídos

E

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por determinada porcentagem do eleitorado do Município, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral e residência.

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Q3083953

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083953 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Vereador João deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias, sem motivo justificado; o Vereador Matusalém firmou contrato, sujeito à obediência de cláusulas uniformes, com pessoa jurídica de direito público; por fim, a Vereadora Margarete foi investida no cargo de Secretária Municipal de Saúde, cargo que desempenhará pelo período de dois meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, é correto afirmar que:

A

Nenhum dos Vereadores poderá perder o mandato pelos motivos elencados.

B

Somente o Vereador Matusalém poderá perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

C

Somente os Vereadores João e Matusalém poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

D

Somente os Vereadores João e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

E

Somente os Vereadores Matusalém e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

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Q3083952

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.
II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.
III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3083910

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 628/1980 estabelece diretrizes para a jornada (horário e ponto) e o sistema remuneratório dos servidores municipais. Sobre os temas enfocados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor perderá uma hora quando se retirar dentro da última hora do fim de sua jornada de trabalho.

B

O servidor perderá o vencimento correspondente aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados, somente no caso de faltas sucessivas injustificadas.

C

O servidor perderá duas horas quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início da sua jornada de trabalho, ou quando se retirar dentro da penúltima hora.

D

O servidor perderá o vencimento do dia quando não comparecer ao serviço, quando o fizer dentro da terceira hora marcada para o início da sua jornada de trabalho ou se retirar antes da antepenúltima hora.

E

As faltas ao serviço até o máximo de seis por ano, não excedendo a duas por mês, poderão ser abonadas por moléstia ou por outro motivo justificado a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço.

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Q3083903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observância das regras previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia e da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Sobre as regras para a alienação de bens municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada na hipótese de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.

B

Quando móveis, dependerá de licitação, que será dispensada em caso de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

C

Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada em caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada na Bolsa de Valores, observada as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

D

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada na hipótese de doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.

E

Quando imóveis, dependerá de licitação, dispensada esta na hipótese de permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de cotia em legislação dos municípios do estado de são paulo

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