Questões de Concurso Sobre legislação do município de cotia em legislação dos municípios do estado de são paulo

A Resolução nº 7/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, a qual é constituída pelos seguintes órgãos administrativos: a) Mesa Diretora; b) Gabinetes; c) Diretorias; d) Setores; e) Consultoria Legislativa, Procuradoria Legislativa e Coordenadoria da Procuradoria Legislativa; f) Escola do Parlamento. Com o advento da Resolução nº 4/2024, NÃO se trata-se de uma diretoria subordinada à Diretoria Geral:

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar n° 189/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cotia.

Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, é correto afirmar que Sicrano

João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário. Porém, restou comprovado que João é ineficiente no desempenho de suas funções como componente da Mesa da Casa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município de Cotia estabelece que João

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

George, vereador do município, estava saindo da Câmara Municipal de Cotia quando foi abordado por homens em uma motocicleta. Um dos homens desferiu cinco tiros de arma de fogo contra o vereador, que não resistiu aos ferimentos e faleceu imediatamente. George era vereador bastante engajado em causas relacionadas à prevenção do uso de drogas, especialmente porque tinha um filho, Rodrigo, menor com 16 (dezesseis) anos idade, que é dependente químico. Rodrigo dependia integralmente do pai para seu sustento, educação e tratamento de saúde, na medida em que não tem outros parentes vivos. O jovem permanecia internado em tempo integral e respondia muito bem ao tratamento de saúde, com grande perspectiva médica e psicológica de total recuperação. George tinha, ainda, outros dois filhos, Beatriz e Lucas, frutos de um outro relacionamento. Beatriz e Lucas são gêmeos, com 12 (doze) anos de idade, e sua guarda foi atribuída exclusivamente à genitora. Para eles, George contribuía com a educação e sustento por meio do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a título de alimentos. George tinha apenas 45 (quarenta e cinco) anos de idade e era pessoa bastante saudável. Nesse cenário, é possível afirmar que o homicida será responsável pelo pagamento de indenização que, em regra, não ultrapassará:

O Zoneamento do Município de Cotia, contido na Lei Complementar Municipal n° 95/08, prevê como um dos seus objetivos: