O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores P...

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Q3083955
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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