Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cot...

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Q833984

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

Será feita somente mediante autorização legislativa.

Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.

Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.

Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.

Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.

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