Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Cosmópolis para Concurso

Q1061592

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061592 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

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Q1061591

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

garantir o desenvolvimento municipal.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

participação popular nas decisões da Administração Pública.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.