Questões de Concurso
Sobre lei n° 5.591 de 1994 - delega ao secretário municipal de abastecimento e agricultura competência para criar novas feiras livres em legislação dos municípios do estado de são paulo
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A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.
De acordo com essa Lei,