Questões de Concurso Sobre lei n.º 13944 de 2006 - áreas de proteção e recuperação dos mananciais do município de são carlos – aprem em legislação dos municípios do estado de são paulo

As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, são consideradas áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade.

A implantação de atividades industriais químicas, petroquímicas, nucleares e extração mineral nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, dependerão de licenciamento ambiental específico.

Nas APREM/SC foram criadas duas áreas de controle, as Áreas de Preservação e Áreas de Ocupação Dirigida.

O Município de São Carlos, atualmente conta somente com a Bacia Hidrográfica do Córrego Monjolinho como área de abastecimento público com qualidade desejável.