Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 106 de 2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV para Concurso

Q1191577

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de falecimento do participante do Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, para o recebimento de parcelas futuras do benefício, assinale a alternativa correta.

Não será possível incluí-lo, por falta de manifestação de interesse do servidor falecido.

Não será possível incluí-lo, por falta de contribuição adicional para sua inclusão, nos termos da Tabela de Custeio.

Não será possível incluí-lo, uma vez que a dependência econômica é formalizada pelo servidor quando na ativa.

Será possível incluí-lo, apenas no caso de casamento, filiação ou união estável devidamente demonstrada.

Será possível incluí-lo, cabendo a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento, satisfazendo as exigências legais.

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Q1191576

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Perde a condição de filiado ao Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, conforme a legislação específica, na qualidade de participante, o servidor ativo que

tiver sido dispensado.

estiver no exercício de cargo em comissão.

exercer mandato eletivo.

for cedido a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União.

pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira.