Questões de Concurso
Sobre legislação do município de bragança paulista em legislação dos municípios do estado de são paulo
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"Art. 158. Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal:
I - o oferecimento do ensino fundamental, obrigatório, gratuito e de boa qualidade, _________________"