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Q1146633

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.

Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.

O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.

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Q1146632

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,

Q1146632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

Alternativas

legislar sobre o Plano Diretor.

deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.

autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.

legislar sobre a alienação de bens imóveis.

autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

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Q1146419

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,

Q1146419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

Alternativas

denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.

organização administrativa.

serviços públicos e pessoal da administração.

regimento jurídico dos servidores municipais.

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Q1146418

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,

Q1146418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.

A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.

Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.

Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

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Q1146417

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,

Q1146417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.

autorizar referendo ou plebiscito.

delimitar o perímetro urbano.

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar secretarias e órgãos da administração municipal.

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Q1126181

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que

Alternativas

a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.

no período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.

as comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

as sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

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Respostas

1: D

2: E

3: A

4: E

5: B

6: A

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