Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança P...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.

Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.

O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.

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