Q1146419Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É um projeto de lei que depende de um único turno de
votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal
da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
Q1146417Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância
de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição: