Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 47 de 2005 - estatuto dos servidores públicos do município de tanabi em legislação dos municípios do estado de são paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tanabi, para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado. Sendo assim, é uma circunstância atenuante da pena, entre outras, em especial,