Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 47 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tanabi para Concurso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tanabi, para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado. Sendo assim, é uma circunstância atenuante da pena, entre outras, em especial,