Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de cândido mota em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Complete as lacunas do texto acima de acordo com o artigo citado:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas. III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta: