Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Cândido Mota para Concurso

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Q2045192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que o Poder Legislativo é ______________pela Câmara Municipal, composta por _____________ Vereadores, eleito na forma do artigo 29, inciso I da Constituição Federal, com base nos __________________ constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
Complete as lacunas do texto acima de acordo com o artigo citado: 
Alternativas
Q2045191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas. III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B