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Q607781

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As sessões da Câmara, realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, serão secretas e só poderão ser abertas com a presença da totalidade de seus membros.

O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, e o seu voto será considerado para todos os efeitos legais.

O voto será secreto, salvo no caso de concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto de lei do orçamento.

Para a sessão legislativa extraordinária, a convocação será feita mediante expediente dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo, dentro de dois dias.

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Q607780

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática |

Q607780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto

Alternativas

na eleição do Assistente de Comunicação.

na eleição da Mesa.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

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Q607779

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, que

Alternativas

o Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleitoral.

o Vereador perderá o mandato se investido em cargo em comissão na administração pública estadual ou federal.

perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros.

o Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares, com remuneração, por prazo superior a 130 (cento e trinta) dias por sessão legislativa.

o não comparecimento às sessões do Vereador que está privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, resultará na cassação de seu mandato.

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Q607777

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Q607777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

Alternativas

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.

dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.

outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.

manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

fazer uso de carros particulares em outro Município.

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Q607776

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, é uma competência

Alternativas

concorrente entre o Município de Descalvado e o Estado.

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

privativa do Estado.

privativa do Município de Descalvado.

concorrente entre a União, o Estado e o Município de Descalvado.

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Q607745

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

Alternativas

mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.

semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.

anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

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Q607744

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Q607744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.

Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

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Q607743

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado ,

Q607743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes

Alternativas

durante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.

que poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.

sendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.

e a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.

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Q607742

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Q607742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências

Alternativas

exclusivas do Município de Descalvado.

privativas da União.

concorrentes entre a União e os Estados.

concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

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Q607741

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Q607741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São princípios da organização do Município de Descalvado, dentre outros,

Alternativas

a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência.

a soberania do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.

o sigilo e o controle interno dos atos de governo.

a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo prioritário e individualizado aos bens e serviços.

o tratamento diferenciado a todo cidadão que se instale no Município em busca de oportunidade.

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Q595480

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Código Tributário do Município de Descalvado ,

Q595480 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário Municipal é considerado como

Alternativas

decreto legislativo de efeito interno.

resolução de efeito externo.

lei complementar.

lei ordinária.

lei suplementar.

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Q595478

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Q595478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.

O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.

A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.

As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: D

5: B

6: D

7: B

8: C

9: E

10: A

11: C

12: A