Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso

Q2524369

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524369 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.714/2022, é vedada a nomeação de _____ para o exercício de cargo de confiança, pela autoridade nomeante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

primo

B

amigo

C

sócio de empresa

D

sobrinho

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Q2523452

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal no 53.623/2012, é correto afirmar que as informações pretendidas por Sirlei, via de regra,

A

deverão ser fornecidas de forma gratuita, não podendo ser cobrados, inclusive, eventuais custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente de sua situação econômica perante a lei.

B

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respetivos documentos, mas não poderão ser cobrados outros materiais e serviços.

C

deverão ser fornecidas de forma gratuita, podendo, contudo, ser cobrado valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir também a gratuidade, na forma de lei federal.

D

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respectivos documentos, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir a gratuidade da taxa, na forma da lei estadual.

E

serão fornecidas mediante recolhimento da taxa, incluindo eventuais custos de serviços e materiais utilizados, salvo pedido de isenção por parte de Sirlei, cuja decisão de deferimento ficará a critério da autoridade máxima do órgão.

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Q2523450

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo do contrato, a Lei Municipal no 13.241/2001 estabelece, quanto aos bens considerados reversíveis que estes

A

retornam ao Município, salvo os veículos e frota de ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados reversíveis.

B

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo respectivo valor de mercado, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de inflação.

C

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo valor a eles atribuído no respectivo contrato, devidamente corrigido.

D

retornam ao Município, incluídos os veículos e frotas de ônibus, uma vez que estes estão vinculados ao serviço concedido e, também, são considerados reversíveis.

E

retornam ao Município, incluídas a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, bens estes vinculados ao serviço público concedido em virtude de sua natureza.

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Q2523377

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto no 58.717/2019, que institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo, define que até o término do primeiro semestre do primeiro ano de gestão de cada nova administração (2021 e 2025), deverá ser instituído, por meio de decreto municipal, novo plano de ação para o período correspondente a cada mandato. O monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária-PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária e deverá conter, no mínimo:

I. estrutura analítica de projeto do plano de ação, contendo desdobramento das ações, cronograma, orçamento estimado, explicitação das fontes orçamentárias de custeio e matrizes de riscos e de responsabilidades;
II. relatórios semestrais de execução do plano de ação, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 30 (trinta) dias após o término do semestre a que se refere;
III. relatórios analíticos de consecução dos objetivos do PSV, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 90 (noventa) dias após o término do biênio a que se refere.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2523376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal no 16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente. Segundo este, entende-se que o “movimento de terra” consiste na modificação do perfil do terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços ou que implique em alteração topográfica superior a:

A

1,00 m de desnível ou a 500,00 m³ de volume.

B

1,20 m de desnível ou a 750,00 m³ de volume.

C

1,25 m de desnível ou a 850,00 m³ de volume

D

1,50 m de desnível ou a 1.000,00 m³ de volume.

E

2,00 m de desnível ou a 900,00 m³ de volume.

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Q2523375

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal no 17.975/2023), na zona de Habitação de Interesse Social – HIS 1 em que são permitidos empreendimentos habitacionais, deverá ser observado que o coeficiente de aproveitamento máximo será considerado não computável, até o limite de X% da área construída computável máxima permitida, a aréa destinada a HIS. O valor de X é

A

40%.

B

45%.

C

50%.

D

35%.

E

30%.

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Q2523313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estratégia de adensamento seletivo, proposta pelo Plano Diretor de São Paulo, tem como objetivo:

A

reduzir a densidade demográfica nas áreas centrais da cidade.

B

promover o adensamento em áreas de proteção ambiental.

C

concentrar o desenvolvimento urbano em áreas já dotadas de infraestrutura.

D

incentivar o crescimento horizontal da cidade.

E

estabelecer novas áreas para expansão industrial.

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Q2523312

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A principal função dos “Eixos de Desenvolvimento Econômico”, no contexto do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, é

A

preservar áreas verdes e de mananciais.

B

conectar bairros periféricos com o centro expandido.

C

incentivar a ocupação residencial em áreas predominantemente industriais.

D

restringir o crescimento urbano para controle de densidade populacional.

E

promover a diversificação de usos e intensificar a ocupação urbana.

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Q2523311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, quais são os principais corredores de transporte que devem ser priorizados para a implantação de modais de alta e média capacidade?

A

Corredores de ônibus exclusivos em avenidas secundárias.

B

Vias marginais e minianéis viários.

C

Eixos de estruturação da transformação urbana.

D

Rotas turísticas e vias de interesse histórico.

E

Conexões com terminais de carga e logística.

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Q2521917

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

o processo de planejamento é de caráter transitório, descentralizado e participativo.

B

os planos diretor, plurianual e setoriais, regionais, locais e específicos integram o processo de planejamento.

C

a vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento depende de regulamentação do Poder Executivo.

D

o processo de planejamento pode ser definido em função da realidade local e da manifestação da população, a partir de ações específicas do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador.

E

é assegurada a participação indireta dos munícipes em todas as fases do planejamento municipal.

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Q2521913

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal nº 13.241/2001, assinale a alternativa correta.

A

É admitido delegar a terceiros, operadores ou não, individualmente ou em consórcio, sob o regime da autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município, cujo contrato pode esta- belecer a subconcessão.

B

Os veículos e as frotas de ônibus são considerados bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público.

C

É admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

D

É admitido o serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal no Município de São Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça.

E

A operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder público, sob pena de caducidade da concessão.

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Q2380080

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380080 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Darlan, vereador do Município de São Paulo, obteve licença para tratar de interesses particulares por 90 (noventa) dias, pois recebeu um convite para ser investido na função de Ministro de Estado e deseja pensar com calma sobre o assunto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

se Darlan desejar, poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

B

caso Darlan aceite o convite e seja investido na função de Ministro de Estado, ele não perderá o mandato, será considerado automaticamente licenciado e deverá optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.

C

como Darlan está de licença por mais de 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente, que tem 5 (cinco) dias para tomar posse.

D

como a licença para tratar de interesses particulares tem duração menor do que 120 (cento e vinte) dias, não é preciso que o Presidente da Câmara convoque o suplente.

E

o Presidente da Câmara deverá convocar o suplente em 48 (quarenta e oito) horas e, não havendo suplente, deverá comunicar o fato dentro de 5 (cinco) dias ao Tribunal Regional Eleitoral.

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Q2380079

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380079 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coqueluche surgido há um mês. O edital previu que não podem se inscrever para o processo seletivo profissionais que tenham menos de 25 (vinte e cinco) anos e que o contrato com os aprovados será firmado por 18 (dezoito) meses.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.

B

o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.

C

para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.

D

tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.

E

os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.

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Q2380078

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380078 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de São Paulo que fica instalado dentro de um parque municipal, com o fim de prestar informações sobre diversas doenças crônicas, além de disponibilizar a aferição gratuita de pressão arterial e medição da glicemia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.

B

o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.

C

a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

D

pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

E

para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa) dias.

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Q2380067

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380067 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que se refere à arrecadação do Impostos Predial e Territorial Urbano, no Município de São Paulo.

A

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

B

No caso de divisão do imposto em parcelas, o valor mínimo de cada prestação não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

C

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) prestações, iguais, mensais e sucessivas.

D

Será concedido desconto de até 5,0% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação.

E

O tributo lançado em exercício posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido monetariamente do mês do fato gerador até o mês de vencimento do crédito tributário.

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Q2380066

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,

A

é restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez.

B

poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C

poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.

D

é cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

E

deve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.

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Q2380065

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380065 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para cálculo do Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Paulo, o valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá no caso de:

A

terreno encravado, ao do logradouro correspondente ao título de propriedade.

B

terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o menor valor.

C

imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade.

D

imóvel não construído, com duas ou mais esquinas, ao do logradouro de menor valor.

E

imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes, ao do logradouro com menor valor.

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Q2380064

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380064 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia a seguinte frase.

Os prestadores de serviços que contribuírem ao “________ poderão descontar do valor mensal devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços prestados o equivalente ao valor doado ao referido fundo, até o limite de _________ do valor do imposto devido e mensalmente utilizar esse valor como ___________ do imposto com vencimento no mês subsequente.”

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que completa, correta e respectivamente, o texto acima.

A

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 3% (três por cento) … desconto

B

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … desconto

C

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 3% (três por cento) … desconto

D

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … isenção

E

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 5% (cinco por cento) … desconto

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Q2380063

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC) tem como função atuar na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma das normas aplicáveis. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do CMDC não poderão ser reconduzidos após o término do primeiro mandato.

B

Os integrantes do CMDC terão o direito de indicar dois membros titulares e um membro suplente, para a respectiva composição, que atuem no âmbito do Município de São Paulo.

C

Os representantes indicados serão nomeados pelo Prefeito do Município de São Paulo e terão mandato de 3 (três) anos.

D

O CMDC é um órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe.

E

Os membros do CMDC serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.

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Q2380062

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380062 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na determinação do valor venal para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, NÃO SERÃO CONSIDERADOS

A

custos de reprodução.

B

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

C

os padrões previstos para os tipos de edificação relativamente às construções.

D

a faces de quadras relativamente aos terrenos.

E

o valor dos bens imóveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de aformoseamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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