Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 3

Q2380040

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380040 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Taxa de Fiscalização de Anúncios NÃO INCIDE quanto a anúncios:

A

instalados em locais de embarque e desembarque de passageiros.

B

que não tenham cumprido quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

C

exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

D

expostos em áreas comuns ou condominiais.

E

próprios colocados em instituições de educação.

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Q2380039

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380039 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.” Essa definição refere-se:

A

à Contribuição de melhoria.

B

ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

à Taxa de Desenvolvimento de Área Urbana.

D

à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.

E

à Taxa de Fiscalização de Anúncios.

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Q2380038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de São Paulo, um determinado terreno sem área construída pertence a um partido político regularmente inscrito. Sobre esse terreno, é correto afirmar que:

A

pode ser cobrado imposto territorial urbano, sendo aplicado percentual de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, e desconto de 0,4% sobre o valor apurado.

B

não pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois o proprietário do terreno é um partido político imune.

C

pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois, embora o proprietário seja um partido político, não há qualquer edificação nele construída.

D

pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois a imunidade às propriedades de partidos políticos não se aplica a tributos municipais.

E

não pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois o proprietário do terreno é um partido político isento.

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Q2380037

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Tributos é responsável pela apreciação de processos administrativos fiscais em

A

segunda instância, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

B

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

C

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município.

D

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, escolhidos dentre os servidores efetivos da Municipalidade de áreas contábeis.

E

segunda instância, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município.

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Q2380034

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efeitos de incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, o conceito de estabelecimento é o local:

A

público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente.

B

privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente.

C

público ou privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

D

privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

E

público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

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Q2380033

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere um imóvel de uso exclusivamente residencial, localizado no Município de São Paulo, com valor venal de R$150000,00 e valor de mercado de R$350000,00. Nesse caso, após a apuração do Imposto Predial Urbano do Município, incidirá:

A

desconto de 0,1 sobre o valor apurado.

B

acréscimo de 0,1 sobre o valor apurado.

C

desconto de 0,3 sobre o valor apurado.

D

acréscimo de 0,3 sobre o valor apurado.

E

nenhum acréscimo ou decréscimo.

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Q2380032

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Triângulo SP é uma área no Centro do Município de São Paulo na qual se objetiva desenvolver um polo singular de atratividade social, cultural e turística que demanda ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos incentivos que podem ser concedidos pelo Poder Público àqueles que comprovadamente estiverem capacitados a colaborar para o alcance desses objetivos.

A

Redução para 3% (três por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativos aos serviços mencionados pelo regulamento aplicável, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

B

Redução para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativos aos serviços mencionados pelo regulamento aplicável, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

Desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

Isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor da Lei isentante.

E

Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor da Lei isentante.

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Q2380030

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:

A

a permuta e a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

B

o usufruto e o mandato em causa própria quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

C

a remição e a enfiteuse.

D

a compra e venda e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

E

a dação em pagamento e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por pacto de melhor comprador.

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Q2380029

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de apuração do valor do Imposto Predial Urbano do Município de São Paulo, calcula-se:

A

a razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

B

a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

C

a razão de 1,5% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, exceptuando-se a área de vaga de garagem, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

D

a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

E

a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

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Q2371516

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário |

Q2371516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao Secretário de Estado da Saúde, bem como ao Diretor do órgão de vigilância sanitária, desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas às autoridades fiscalizadoras.

B

Aquele que obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções, estará sujeito à penalidade de detenção de seis meses a dois anos e multa de 1 a 1000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) com valor de referência do ano anterior.

C

A autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal fornecida pela autoridade competente – desde que recolha o Imposto Sanitário Fiscal na Secretaria de Fazenda do município. A autoridade poderá outorgar esta credencial, mediante assinatura com firma reconhecida, a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.

D

A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de colheita de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais. Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante de insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo; neste caso, perícia de contraprova. Se as pessoas mencionadas estiverem ausentes, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

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Q2363312

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Biblioteconomia e Documentação |

Q2363312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, angustiado com a desigualdade social existente na sociedade, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município de São Paulo. Para tanto, o agente, que tem 20 anos de idade, passa a pesquisar a composição da Casa Legislativa e a idade mínima para exercer o cargo eletivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por

A

cinquenta e cinco Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

B

cinquenta e cinco Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João não é óbice ao seu intento.

C

cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João não é óbice ao seu intento.

D

sessenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

E

cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, motivo pelo qual a idade de João é óbice ao seu intento.

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Q2362534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 (PSV), o monitoramento da implementação do PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária (CPSV).

Em relação ao CPSV, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F);

( ) A coordenação do CPSV cabe à Secretaria Municipal do Planejamento de São Paulo (SEMPLA).
( ) A composição do CPSV é formada pelo Grupo Deliberativo e Grupo Consultivo.
( ) O Secretário Municipal da Saúde compõe o Grupo Deliberativo.
( ) Serão suplentes dos membros do Grupo Consultivo do CPSV seus substitutos naturais dentro da hierarquia do órgão.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F – F

B

F – F – V – F

C

V – V – V – V

D

F – F – F – F

E

V – V – F – V

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Q2362533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal n° 58.717, de 17 de abril de 2019, institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 (PSV) e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo.

Assinale a opção que apresenta um objetivo do PSV.

A

Mobilidade urbana, desenho de ruas e engenharia.

B

Gestão da segurança viária.

C

Debate sobre a adoção de tecnologias seguras.

D

Atendimento e cuidado pós-acidente.

E

Comunicação, educação e capacitação.

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Q2362031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Medicina Clínica Geral |

Q2362031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito de São Paulo, muito preocupado em razão de a arrecadação tributária estar em patamar inferior ao esperado, determina que seus assessores apresentem soluções para sanar a dificuldade financeira vivenciada pelo ente federativo. Desta forma, são aventadas diversas possibilidades relacionadas aos impostos de competência municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que ingressa na competência da municipalidade o imposto sobre a

A

transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

doação de quaisquer bens e direitos.

D

propriedade territorial rural.

E

circulação de mercadorias.

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Q2360516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Medicina Psiquiatria |

Q2360516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo*, (Aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e atualizado até a Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022), é papel da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a

A

sistema único de saúde e seguridade social.

B

vigilância sanitária e de zoonoses.

C

segurança do trabalho e previdência social.

D

programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente, a minorias étnicas e a portadores de deficiência.

E

programa nacional de imunização.

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Q2360498

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Medicina Psiquiatria |

Q2360498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Avalie, com base no artigo 216 da Lei Orgânica do Munícipio de São Paulo, se compete ao Município, através do Sistema Único de Saúde:
I. assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;
II. participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e insumos;
III. resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;
IV. fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e desumanos, proibindo internações compulsórias, exceto aquelas previstas em lei;
V. facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins assistenciais e científicos.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2360369

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360369 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, passou a estudar as normas aplicáveis à Casa Legislativa. Nesse contexto, durante os estudos, o agente político deparou-se com as hipóteses de suspensão e de encerramento das sessões, analisando-as detidamente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, avalie se a sessão será encerrada antes da hora regimental pelos seguintes motivos:
I. No caso de luto municipal ou estadual, pelo falecimento de autoridade, por deliberação do Presidente da Mesa.
II. Para preservação da ordem.
III. No caso de tumulto grave.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I e III.

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Q2360367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, apresenta requerimento de convocação do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para prestar informações sobre assuntos atinentes à pasta de que é titular. O requerimento de convocação, devidamente aprovado, indica explicitamente os motivos da convocação e especifica os quesitos que serão propostos ao agente político.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado será dispensado, não podendo ser interpelado sobre assunto estranho ao objeto da convocação;

B

aberta a sessão para a oitiva do Secretário Municipal, os Vereadores dirigir-lhe-ão interpelações sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de dez minutos, permitidos apartes;

C

a Câmara se reunirá em sessão ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação;

D

o Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados da data do recebimento do ofício;

E

para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes.

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Q2360365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, é informado, pelo seu secretário, sobre um assunto extremamente delicado para a Casa Legislativa, assunto esse que poderá gerar reflexos na imprensa. Assim sendo, o parlamentar busca informações junto aos seus pares sobre a possibilidade de se convocar uma sessão extraordinária, fechada ao público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

as sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

B

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre outras temáticas urgentes, conforme dispuser a Mesa.

C

no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa.

D

as sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas.

E

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por três quintos de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

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Q2360364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Economia |

Q2360364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na municipalidade. Em assim sendo, durante a sua sustentação oral, Joana discursa sobre a temática da educação, cotejando-a com a legislação que lhe é aplicável em âmbito local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

é dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.

B

compete ao Município recensear os educandos do ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

C

o ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.

D

a carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de seis horas diárias em cinco dias da semana.

E

a atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e ao ensino médio.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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