O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:

a permuta e a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

o usufruto e o mandato em causa própria quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

a remição e a enfiteuse.

a compra e venda e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

a dação em pagamento e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por pacto de melhor comprador.

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