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Q1052758

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Adamantina , Lei Complementar nº 014 de 1999 - Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052758 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a adoção do regime de hora-aula.

O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.

É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.

Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.

Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.

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Q1052757

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Adamantina , Lei Complementar nº 274 de 2017 - Estatuto, Estrutura Administrativa e Acadêmica e Quadro de Pessoal do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice-Reitor são de nomeação

Alternativas

do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.

do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.

do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.

do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.

do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

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Q1052756

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Adamantina , Lei Orgânica do Município de Adamantina ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.

O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

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Q1051306

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Adamantina , Lei Orgânica do Município de Adamantina ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir

Alternativas

créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.

créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.

por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: C

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