Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Bernardo do Campo para Concurso

Q1021750

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Parcelamento do Solo de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.222/12), áreas não edificáveis de preservação permanente, em especial ao longo das águas correntes e dormentes e ao redor das nascentes,

serão necessariamente públicas e computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

poderão, a critério do proponente do parcelamento do solo, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.

serão necessariamente públicas, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.

poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.

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