Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 1.657 de 2019 - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Lins para Concurso

Q2522322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.657/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Lins, assinale a alternativa correta.

O SUAS é integrado pela unidade pública municipal, respectivos Conselho de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Organizações da Sociedade Civil.

O controle social do SUAS em Lins efetiva-se por intermédio de Organizações da Sociedade Civil, além de Seminários e Fóruns com a participação da sociedade.

O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deve destinar recursos para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Os benefícios eventuais devem ser prestados na forma de pecúnia, sendo vedado seu oferecimento em bens ou serviços.

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