Q880219Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito
e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a
Lei Orgânica do Município estabelece que
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Q880218Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município
de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas,
serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão)
constar, de forma visível,
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