A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui
que as contas do Prefeito devem ser prestadas

Question

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui
que as contas do Prefeito devem ser prestadas Alternativa A: anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do
Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara. Ou Alternativa B: semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas
do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem
efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros
da Câmara. Ou Alternativa C: anualmente e somente serão rejeitadas por decisões
do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo
voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição. Ou Alternativa D: semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de
sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado. Ou Alternativa E: anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado.

Alexandra Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [E] anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado. GABARITO E Art. 201. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Mesa da Câmara. § 1º Para os efeitos deste artigo, a Mesa da Câmara enviará ao Prefeito as suas contas, até 1º de março. § 2º O Tribunal de Contas dará o parecer prévio, devendo concluir pela aprovação ou rejeição. Art. 202. Recebidos os processos do Tribunal de Contas, o Presidente, independente da leitura dos pareceres em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento. § 1º A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias apreciará o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a sua aprovação ou rejeição, nos termos do § 2º do art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas.

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