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• Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 83/11, a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, denomina-se
• Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano
• Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento