Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,...

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Q770792
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes , Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que
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