Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Municípi...

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Q759873

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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