Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar n° 17 de 1992 para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, cabe também à Municipalidade zelar pela moralidade e pelo sossego públicos.
Segundo essa Lei Complementar,
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o trânsito é livre e a sua regulamentação tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Segundo essa Lei Complementar,
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura fiscalizará, no interesse público, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e radioativos.
Segundo essa Lei Complementar,
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município depende de licença prévia da Prefeitura.
Segundo essa Lei Complementar,
No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo específico.
Segundo essa Lei Complementar,