Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Pitangueiras para Concurso

Q2047073

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2047073 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Iniciativa popular de projeto de lei com manifestação de 2% do eleitorado.

Despesa com remuneração de vereadores livremente fixada pela Câmara municipal.

Remuneração do Prefeito fixada na forma de vencimento básico acrescida de vantagens.

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