Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Guarulhos para Concurso

Q2521620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados:

“O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:

A

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

B

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

C

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

D

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

E

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.

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Q2521619

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a:

A

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

B

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

C

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

D

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

E

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

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Q2521618

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:

A

os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.

B

os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito.

C

compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.

D

é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.

E

o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.

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Q2521617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

A

rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.

B

isenções de tributos municipais.

C

concessão de serviços públicos.

D

julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

E

plano diretor.

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Q2099947

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 202, a integração escola-família-comunidade, nas modalidades de educação infantil, educação fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos processar-se-á através

A

da Gestão Escolar.

B

do Grêmio Estudantil.

C

do Conselho de Escola.

D

do Conselho de Classe.

E

da Associação de Pais e Mestres (APM).

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Q2099946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099946 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia as seguintes atribuições.
I. examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal; II. estudar e formular proposta de alteração de estrutura técnico-administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 203, essas são atribuições

A

da Diretoria Regional de Ensino.

B

da Câmara de Educação Básica.

C

do Conselho Nacional de Educação.

D

do Conselho Estadual de Educação.

E

do Conselho Municipal de Educação.

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Q2099945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Capítulo I – Da Educação, assinale a alternativa correta.

A

A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.

C

O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.

E

O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.

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Q2026808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Atendente do SUS |

Q2026808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretrizes, princípios e competências, entre os quais está, corretamente, a inclusão

A

do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva.

B

do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.

C

da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.

D

de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.

E

da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.

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Q1848016

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Condutor de Veículos de Urgência |

Q1848016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

A

é composto por membros efetivos, representantes da administração direta, associações de profissionais e prestadores de serviços privados.

B

reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses.

C

é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.

D

é um órgão deliberativo e controlador das ações na área da saúde.

E

deve eleger seus conselheiros a cada quatro anos.

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Q1848015

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Condutor de Veículos de Urgência |

Q1848015 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.

A

Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.

B

O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.

C

O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.

D

O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.

E

O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

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Q1132909

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

A

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

C

são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.

D

é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

E

servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

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Q1132908

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

A

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

B

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

C

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

D

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

E

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

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Q1132907

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que determinada Secretaria Municipal de Guarulhos, sem o conhecimento direto do Prefeito, divulgou, em órgãos de comunicação de alcance regional, um programa da Administração voltado à população carente, por meio de publicidade informativa e de orientação social, fazendo constar nos cartazes, além do conteúdo do programa, em conteúdo menor, os dizeres “governo do prefeito tal (nome do prefeito), sempre a favor dos necessitados”. Toda a publicidade foi custeada por entidades privadas, sem qualquer ônus para o erário público.
Acerca da conduta da Administração Pública e nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

A

A conduta foi legal, uma vez que a divulgação teve como destaque principal o conteúdo do programa.

B

A conduta foi legal, vez que não houve prejuízo ao erário, tendo a publicidade sido custeada por entidades privadas.

C

A conduta foi ilegal, mesmo não tendo o Prefeito conhecimento direto acerca do ocorrido.

D

A conduta foi legal, uma vez que não houve a divulgação da imagem do Prefeito, mas apenas de seu nome.

E

A conduta foi ilegal unicamente pelo fato de ter sido a publicidade divulgada em órgão de alcance regional.

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Q1132906

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

A

Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.

B

Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.

C

Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.

D

Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.

E

Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

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Q1004314

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

A

notas promissórias.

B

precatórios.

C

dotações orçamentárias.

D

créditos fiscais.

E

créditos especiais.

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Q1004313

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão

A

publicados conjuntamente com o orçamento do Município.

B

publicados como complemento do orçamento do Município.

C

votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.

D

votados antes do orçamento do Município.

E

apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.

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Q1004312

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

A

este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

B

os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

C

a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

D

será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

E

ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

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Q1004311

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

A

ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

B

o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

C

ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

E

ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

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Q1004310

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

A

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

B

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

C

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

D

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

E

não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

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Q1004309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

A

imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.

C

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.

D

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.

E

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de guarulhos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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