Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, ob...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521619
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração
dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em
administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com
aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais
ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a: