Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Mun...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados:

“O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.

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