Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.

é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

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