Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do
Município de Guarulhos, em regra as
deliberações da Câmara serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria de seus
membros. Não obstante, as deliberações sobre
algumas matérias dependem da aprovação da
maioria absoluta dos membros da Câmara ou de
dois terços dos membros da Câmara. Partindo
dessa premissa, assinale a opção que se refere à
matéria cuja deliberação depende da votação
favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara:

Question

Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do 
Município de Guarulhos, em regra as 
deliberações da Câmara serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria de seus 
membros. Não obstante, as deliberações sobre 
algumas matérias dependem da aprovação da 
maioria absoluta dos membros da Câmara ou de 
dois terços dos membros da Câmara. Partindo 
dessa premissa, assinale a opção que se refere à 
matéria cuja deliberação depende da votação 
favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara:  Alternativa A: rejeição de parecer prévio do tribunal de 
contas do estado. Ou Alternativa B: isenções de tributos municipais.  Ou Alternativa C: concessão de serviços públicos.  Ou Alternativa D: julgamento do prefeito, vice-prefeito e 
vereadores.  Ou Alternativa E: plano diretor.

Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [C] concessão de serviços públicos.

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Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de G...

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