Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de G...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521617
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do
Município de Guarulhos, em regra as
deliberações da Câmara serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria de seus
membros. Não obstante, as deliberações sobre
algumas matérias dependem da aprovação da
maioria absoluta dos membros da Câmara ou de
dois terços dos membros da Câmara. Partindo
dessa premissa, assinale a opção que se refere à
matéria cuja deliberação depende da votação
favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara:
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