Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compe...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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