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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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Q2847558

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

Alternativas

O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau.

Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão.

Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q2847557

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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Q2847555

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

Alternativas

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Q2575702

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n. 1.574/1971:

Alternativas

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

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Q2280607

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

Alternativas

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: D

5: C

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