Q1146632Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
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Q1146419Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É um projeto de lei que depende de um único turno de
votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal
da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
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Q1146417Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância
de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:
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