Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 1.582 de 2017 - Código Tributário do Município de Cunha para Concurso

Q2297070

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS |

Q2297070 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Complementar Municipal nº 1.582/2017
No Município de Cunha/SP são imunes dos impostos municipais:
Assinale a alternativa CORRETA.

O patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços não sejam vinculados às finalidades essenciais ou dela decorrentes;

Os templos de culto cristão;

O patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos previstos em lei municipal;

Nenhuma das alternativas acima.

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Q2297069

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS |

Q2297069 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Complementar Municipal nº 1.582/2017
Segundo o Código Tributário do Município de Cunha/SP, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – A moratória;
II – O deposito do valor parcial;
III – Com a apresentação de reclamações e de recursos;
IV – A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

As alternativas I, II e III estão CORRETAS;

As alternativas II e IV estão CORRETAS;

A alternativa IV está INCORRETA;

A alternativa II está INCORRETA.