Questões de Concurso Sobre lei nº 1.430 de 1998 - parcelamento do solo no município de piratininga em legislação dos municípios do estado de são paulo

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.430/1998, sobre a fiscalização e os embargos, analisar os itens abaixo:

I. Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a regularização das obras, com prazo fixado.
II. Sempre que as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados, ou com as exigências do ato de aprovação, serão embargadas.
III. O loteador deve manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização.

Estão CORRETOS: