Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga para Concurso

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Q2437696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:


I. Os vencimentos dos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas serão corrigidos, anualmente, no dia 1º de março.

II. As horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas e objeto de controle de ponto, não serão compensadas, sendo obrigatório o pagamento em pecúnia.

III. As horas extraordinárias deverão ser justificadas pela chefia, a qual compete evitar ônus à Fazenda Municipal.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q2437651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:


A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q2200845 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o reingresso do aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, refere-se à:
Alternativas
Q2200843 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão isolados ou de carreira. Os cargos de carreira são os que se integram em classe. O que são os cargos isolados?
Alternativas
Q2200735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao funcionário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com elas.
(_) Pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições municipais, mesmo quando se tratar de interesse de parentes até segundo grau.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: C
5: A