Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga para Concurso
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os vencimentos dos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas serão corrigidos, anualmente, no dia 1º de março.
II. As horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas e objeto de controle de ponto, não serão compensadas, sendo obrigatório o pagamento em pecúnia.
III. As horas extraordinárias deverão ser justificadas pela chefia, a qual compete evitar ônus à Fazenda Municipal.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está:
(_) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com elas.
(_) Pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições municipais, mesmo quando se tratar de interesse de parentes até segundo grau.